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Bol da PM n.º 021 – 31 JAN 19 – INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE DIREITO CONFORME SÚMULA 344/TJRJ– PROCEDIMENTOS – DETERMINAÇÃO – PUBLICAÇÃO.

DGS INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE DIREITO CONFORME SÚMULA 344/TJRJPROCEDIMENTOS DETERMINAÇÃO PUBLICAÇÃO.

 

O Subsecretário Geral da Polícia Militar, atendendo à proposta do Diretor Geral de Saúde e objetivando dar pleno cumprimento ao disposto na Súmula 344/TJRJ, DETERMINA às OPM a adoção dos seguintes procedimentos:

  1. Ao tomar conhecimento oficialmente de liminar ou sentença determinando a “desvinculação de policial militar do Sistema de Saúde da PMERJ, excetuando-se as hipóteses do art. 46 c/c 79 da Lei 279/79”, se policial militar da Ativa, a DGS providenciará junto à SPM a convocação do servidor em Bol PM para submissão a JIS, a fim de certificar estar o mesmo amparado em hipótese legal autorizadora do benefício.
  2. Caberá à SPM, no prazo mais célere possível, inspecionar o policial militar e publicar o resultado da perícia em Bol PM, da seguinte forma:

 

Modelo 1: o PM faz jus ao benefício.

DGS/SPM – INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE DIREITO CONFORME LEI 279/79, ART. 46 C/C 79

“_____ PM RG XX.XXX FULANO DE TAL – 20o BPM – SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE EM __/___/___, FAZ JUS

AO BENEFÍCIO DO ART. 46 c/c 79, I (II ou III), DA LEI 279/79.”

 

Modelo 2: o PM faz jus ao benefício.

DGS/SPM – INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE DIREITO CONFORME LEI 279/79, ART. 46 C/C 79

“_____ PM RG XX.XXX FULANO DE TAL – 20o BPM – SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE EM __/___/___, NÃO FAZ

JUS AO BENEFÍCIO DO ART. 46 c/c 79, I (II ou III), DA LEI 279/79.”

 

  1. Sem prejuízo da publicação, o resultado da perícia será informado à DGS no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, para controle do FUSPOM.
  1. Reconhecida a condição de beneficiário do servidor, a DGS providenciará expediente à sua OPM, em que requisitará o envio de todos os documentos necessários à expedição do Cartão.

 

FUSPOM, conforme NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CARTÕES FUSPOM, publicadas em Bol PM no 160, de 29NOV02.

Ficam revogadas as disposições contrárias.

Tomem conhecimento e providenciem os órgãos interessados (TODOS).

(Ref.: CI PMERJ/DGS SEI N° 174)

(Nota nº 0080, de 31 JAN 19 – EMG/Sec).

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